Processo C-6/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Ringkonnakohus — Estónia) — Sotsiaalministeerium/Riigi Tugiteenuste Keskus, anteriormente Innove SA [«Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigos 2.° e 46.° — Projeto financiado pelo Fundo Europeu de Apoio aos mais desfavorecidos — Critérios de seleção dos proponentes — Regulamento (CE) n.° 852/2004 — Artigo 6.° — Exigência de registo ou autorização emitida pela autoridade nacional de segurança alimentar do Estado de execução do contrato»]

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