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Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho de 11 de Outubro de 2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho de 11 de Outubro de 2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- CONSOLIDATION : 2004R1763/20050729
- CELEX : 02004R1763-20050729
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