Processo C-551/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari — Itália) — Società Edilizia Turistica Alberghiera Residenziale (SETAR)/Comune di Quartu S. Elena (Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 15. ° — Gestão de resíduos — Possibilidade de o produtor de resíduos proceder, ele próprio, ao tratamento dos resíduos — Lei nacional de transposição que foi adotada, mas que ainda não entrou em vigor — Expiração do prazo de transposição — Efeito direto)