Regulamento (CE) n . o 653/2007 da Comissão de 13 de Junho de 2007 relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10. o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)