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Processo C-270/17 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de agosto de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandato de detenção europeu emitido contra Tadas Tupikas «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°-A, n.° 1, introduzido pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI — Mandado de detenção emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Interessado que esteve presente no julgamento em primeira instância — Processo de recurso que comporta um novo exame do mérito da causa — Mandado de detenção que não fornece nenhuma informação que permita verificar se os direitos de defesa da pessoa condenada foram respeitados no processo de recurso»
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