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Decisão (UE) 2020/1793 do Conselho de 16 de novembro de 2020 que altera o período de aplicação da Decisão n.o 940/2014/UE relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: dedução fiscal , Departamento e região ultramarina da França , derrogação ao direito da UE , direitos de importação , doença por coronavírus , epidemia , imposto local , isenção fiscal , produto originário , região periférica
- CELEX : 32020D1793
- ELI : dec/2020/1793/oj
- OJ : JOL_2020_402_R_0004
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