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Rozhodnutí Rady (EU) 2020/1793 ze dne 16. listopadu 2020, kterým se mění rozhodnutí č. 940/2014 o režimu tzv. „octroi de mer“ (přístavní daně) v nejvzdálenějších francouzských regionech, pokud jde o dobu jeho použitelnosti
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: dedução fiscal , Departamento e região ultramarina da França , derrogação ao direito da UE , direitos de importação , doença por coronavírus , epidemia , imposto local , isenção fiscal , produto originário , região periférica
- CELEX : 32020D1793
- ELI : dec/2020/1793/oj
- OJ : JOL_2020_402_R_0004
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