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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, para o período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO respeitante à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, para o período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001 ( apresentadas pela Comissão)
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