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Regulamento (UE) n. ° 476/2014 do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) n. ° 476/2014 do Conselho, de 12 de Maio de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: contencioso territorial , direito territorial , independência nacional , Rússia , sanção económica , sanção internacional , soberania nacional , transmissão da propriedade , Ucrânia
- CELEX : 32014R0476
- OJ : JOL_2014_137_R_0001
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