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Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-366.°
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO VI — FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Secção 1 — Instituições - Subsecção 5 — Tribunal de Justiça da União Europeia - Artigo III-366.°
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Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Alemanha , Bélgica , Chipre , Chéquia , Dinamarca , Eslováquia , Eslovénia , Espanha , Estónia , Finlândia , França (Órgão e agência UE) , Grécia , Hungria , Irlanda , Itália , Letónia , Lituânia , Luxemburgo , Malta , Países Baixos , Polónia , Portugal , Reino Unido , Suécia , Áustria
- CELEX : 12004V366
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