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Decisão de Execução (UE) 2024/2884 do Conselho, de 5 de novembro de 2024, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.°, n.° 1, alínea a), e aos artigos 168.° e 168.°-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: abastecimento , automóvel , bens e serviços , compra , Croácia , dedução fiscal , derrogação ao direito da UE , IVA , leasing , prestação de serviços
- CELEX : 32024D2884
- ELI : dec_impl/2024/2884/oj
- IMMC : ST 14336 2024 INIT
- OJ : L_202402884
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2402884PT |
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