Publications Office of the EU
Processo C-332/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfgang und Dr. Wilfried Rey Grundstücksgemeinschaft GbR/Finanzamt Krefeld «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo — Âmbito de aplicação — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações tributáveis e para operações isentas (bens e serviços de uso misto) — Determinação da afetação dos bens e dos serviços adquiridos para construir, utilizar, conservar e manter um imóvel que servem para realizar, parcialmente, operações que conferem direito à dedução e, parcialmente, operações que não conferem direito à dedução — Alteração da regulamentação nacional que prevê as modalidades de cálculo do pro rata de dedução — Artigo 20.° — Ajustamento das deduções — Segurança jurídica — Confiança legítima»
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations