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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2004, nos processos apensos C-53/02 e C-217/02 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Commune de Braine-le-Château e Michel Tillieut e o. contra Région wallonne (Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resíduos — Planos de gestão — Locais e instalações apropriadas para a eliminação dos resíduos — Autorização na falta de um plano de gestão que inclua um mapa geográfico com a indicação precisa dos locais previstos para a eliminação)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2004, nos processos apensos C-53/02 e C-217/02 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Commune de Braine-le-Château e Michel Tillieut e o. contra Région wallonne (Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Resíduos — Planos de gestão — Locais e instalações apropriadas para a eliminação dos resíduos — Autorização na falta de um plano de gestão que inclua um mapa geográfico com a indicação precisa dos locais previstos para a eliminação)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: eliminação de resíduos , gestão de resíduos , interpretação do direito , reciclagem de resíduos , saúde pública
- OJ : JOC_2004_106_R_0006_01
- CELEX : C2004/106/08
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