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Processo C-219/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz (Sexta Diretiva IVA — Artigo 4. °, n. os 1 e 2 — Conceito de «atividades económicas» — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo)
Processo C-219/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz (Sexta Diretiva IVA — Artigo 4. °, n. os 1 e 2 — Conceito de «atividades económicas» — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: atividade económica , autoconsumo , dedução fiscal , distribuição de eletricidade , energia solar , habitação , interpretação do direito , IVA , Áustria
- CELEX : 62012CA0219
- OJ : JOC_2013_225_R_0033_02
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