Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013$

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013.#Sky Italia Srl contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio.#Radiodifusão televisiva — Diretiva 2010/13/UE — Artigos 4.°, n.° 1, e 23.°, n.° 1 — Spots publicitários — Legislação nacional que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga uma percentagem máxima de tempo de transmissão de publicidade inferior à estabelecida para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto — Igualdade de tratamento — Livre prestação de serviços.#Processo C‑234/12.