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Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.º 180 do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: cooperação administrativa , cooperação jurídica , documento eletrónico , indústria da informação , prestação de serviços , sociedade da informação
- COM : COM_2003_396
- CELEX : 52003PC0398
- COMNAT : COM_2003_0398_FIN
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