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P8_TA(2016)0079 Garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (COM(2013)0822 — C7-0428/2013 — 2013/0408(COD)) P8_TC1-COD(2013)0408 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de março de 2016 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Comissão dos Assuntos Jurídicos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: acusação , ação em matéria penal , criança , direito à informação , direito à justiça , direitos da criança , direitos da defesa , jovem , mandado de captura europeu , poder paternal
- IMMC : P8_TA(2016)0079
- CELEX : 52016AP0079
- OJ : JOC_2018_050_R_0024
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