Processo C-145/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG [ «Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 6. °, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 6. °— Proteção de fotografias — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2. °— Reprodução — Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea d) — Exceções e limitações no que diz respeito a citações — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea e) — Exceções e limitações para efeitos de segurança pública — Artigo 5. °, n. ° 5» ]
Processo C-145/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG [ «Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 6. °, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 6. °— Proteção de fotografias — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2. °— Reprodução — Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea d) — Exceções e limitações no que diz respeito a citações — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea e) — Exceções e limitações para efeitos de segurança pública — Artigo 5. °, n. ° 5» ]
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