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Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8. o -A e 48. o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18. o  CE e 39. o  CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão)
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