Processo C-479/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

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Processo C-479/01: Acção intentada em 11 de Dezembro de 2001 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

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Publicado em: 2002-04-06
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , embarcação de pesca , norma técnica , segurança marítima
CELEX : C2002/084/79
OJ : JOC_2002_084_R_0046_01

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