PERGUNTA ESCRITA n. 3301/92 do Deputado Ernest GLINNE à Comissão. Direito internacional privado contrário ao princípio da igualdade dos sexos - Publications Office of the EU

PERGUNTA ESCRITA n. 3301/92 do Deputado Ernest GLINNE à Comissão. Direito internacional privado contrário ao princípio da igualdade dos sexos

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Publicado em: 1993-01-06
Autor(es) institucional(ais): GLINNE , European Parliament
Tema: acordo bilateral , ação comum , Bélgica , competência dos Estados-Membros , cooperação jurídica , direito internacional privado , direito matrimonial , igualdade de género , Marrocos , Tratado da União Europeia
CELEX : 91992E003301

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