Processo T-604/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — WP e o./Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de restituição do montante dos direitos à pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa — Igualdade de tratamento»)