Processo C-433/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Handens Tingsrätt — Suécia) — processo penal contra Lars Sandström ( «Directivas 94/25/CE e 2003/44/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28. °CE e 30. °CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade — Directiva 98/34/CE ﾀﾔ Artigo 8. °— Alteração da legislação nacional — Obrigação de notificação — Requisitos» )