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Processo C-6/23 , Baramlay : Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria – Hungria) – X/Agrárminiszter «Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Aplicabilidade ratione materiae — Aplicabilidade ratione temporis — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigo 22.° — Apoio à instalação de jovens agricultores — Artigo 71.° — Elegibilidade — Requisitos de concessão — Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de exercer ininterruptamente a atividade de agricultor a título principal e como empresário em nome individual — Requisitos de elegibilidade adicionais — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 63.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 35.° — Critério de elegibilidade — Compromisso»
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