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Decreto-Lei n.º 102-C/2020 de 9 de dezembro - Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Portugal
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