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REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.º 561/2006 NO QUE DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS MÍNIMOS RELATIVOS AOS MÍNIMOS DE PAUSAS E AOS PERÍODOS DE REPOUSO DIÁRIOS E SEMANAIS NO SETOR DO TRANSPORTE OCASIONAL DE PASSAGEIROS E À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA IMPOR SANÇÕES POR INFRAÇÕES AO REGULAMENTO (UE) N.º 165/2014 COMETIDAS NOUTRO ESTADO-MEMBRO OU NUM PAÍS TERCEIRO
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