Processo T-107/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos — Credores privados — Parecer do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Artigo 124.o TFUE»)