Processo C-594/17: Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia - Publications Office of the EU

Processo C-594/17: Ação proposta em 13 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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Publicado em: 2017-10-13
Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: aplicação do direito da UE , défice orçamental , estimativa orçamental , orçamento do Estado , planeamento nacional
CELEX : 62017CN0594
OJ : JOC_2017_412_R_0031
IMMC : REQ-C-0594-2017

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