Processo C-680/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019 — Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel, Remedia d.o.o./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 30.o, n.o 1 — Comité dos medicamentos para uso humano — Consulta do Comité sujeita à condição de não ter sido tomada uma decisão nacional anteriormente — Substância ativa estradiol — Decisão da Comissão Europeia que impõe aos Estados-Membros a revogação e a alteração das autorizações nacionais de introdução no mercado de medicamentos de aplicação tópica que contenham 0,01 % em peso de estradiol»)

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