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Regulamento (UE) n . o 44/2012 do Conselho de 17 de janeiro de 2012 que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
Regulamento (UE) n . o 44/2012 do Conselho de 17 de janeiro de 2012 que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- CONSOLIDATION : 2012R0044/20120101
- CELEX : 02012R0044-20120101
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