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Processo T-131/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Mohr & Sohn/Comissão [ «Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias — Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra “velho por novo” ) — Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas — Artigo 4. °, n. ° 6, do Regulamento (CE) n. ° 718/1999» ]
Processo T-131/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Mohr & Sohn/Comissão [ «Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias — Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra “velho por novo” ) — Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas — Artigo 4. °, n. ° 6, do Regulamento (CE) n. ° 718/1999» ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal Geral (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: frota fluvial , regulamentação dos transportes , transporte de mercadorias , transporte por via navegável
- OJ : JOC_2010_301_R_0023_02
- CELEX : 62007TA0131
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