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Projeto DECISÃO DO CONSELHO que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno
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Projeto DECISÃO DO CONSELHO que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno

Metadados da publicação

  • Publicado em:
  • Autor(es) institucional(ais):
  • IMMC : ST 6965 2020 INIT
  • CONSIL : ST_6965_2020_INIT
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