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Regulamento (CE) n . o 1236/2005 do Conselho de 27 de Junho de 2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
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Regulamento (CE) n . o 1236/2005 do Conselho de 27 de Junho de 2005 relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Metadados da publicação

  • Publicado em:
  • Autor(es) institucional(ais):
  • CONSOLIDATION : 2005R1236/20111221
  • CELEX : 02005R1236-20111221
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