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Processo C-342/08: Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Processo C-342/08: Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acidente químico , ajuda de emergência , ação por incumprimento , Bélgica , Comissão Europeia , matéria perigosa , sanção penal
- OJ : JOC_2008_285_R_0017_02
- CELEX : 62008CN0342
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