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97/433/CE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que exige ao Governo português que suspenda o auxílio sob forma de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC - Empresa Para a Agroalimentação e Cereais SA (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
97/433/CE: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que exige ao Governo português que suspenda o auxílio sob forma de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC - Empresa Para a Agroalimentação e Cereais SA (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: agroindústria , auxílio estatal , cereal , controlo dos auxílios estatais , Portugal , violação do direito da UE
- CELEX : 31997D0433
- OJ : JOL_1997_186_R_0025_015
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