Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 2 de junho de 2016$

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 2 de junho de 2016.#Paul Vervloet e o. contra Ministerraad.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof.#Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílio executado pelo Reino da Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistemas de garantia dos depósitos — Diretiva 94/19/CE — Âmbito de aplicação — Sistema de garantia que protege as participações detidas por sócios pessoas singulares das sociedades cooperativas que exercem atividades no setor financeiro — Exclusão — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno.#Processo C-76/15.