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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-168/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Vicenza): processo penal contra Luciano Arcaro (Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-168/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Vicenza): processo penal contra Luciano Arcaro (Descargas de cádmio - Interpretação das directivas 76/464/CEE e 83/513/CEE do Conselho - Efeito directo - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : C1996/354/18
- OJ : JOC_1996_354_R_0010_01
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