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Auxílios concedidos pelos Estados - Convite para a apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o (antigo n.o 2 do artigo 93.o ) do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 12/99 (ex N 380/98 e C 75/98) - Bélgica (Flandres) - Compensações nos termos do Decreto do Estrume
Auxílios concedidos pelos Estados - Convite para a apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o (antigo n.o 2 do artigo 93.o ) do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 12/99 (ex N 380/98 e C 75/98) - Bélgica (Flandres) - Compensações nos termos do Decreto do Estrume
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- CELEX : C1999/129/02
- OJ : JOC_1999_129_R_0002_01
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