TITJUR Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 7 de Septembro de 2004. # República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Despesas efectivas de um Estado-Membro inferiores às previsões de despesas comunicadas à Comissão - Poder da Comissão de reduzir os montantes pagos a título de adiantamento - Carta de um director-geral da Comissão informando o Estado-Membro dessa redução - Acto que produz efeitos jurídicos vinculativos. # Processo C-249/02. Portugal/Comissão