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Regulamento de Execução (UE) 2021/2007 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas
Regulamento de Execução (UE) 2021/2007 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (Comissão Europeia)
- Tema: cooperação administrativa , direito fiscal , direito penal fiscal , especificação técnica , harmonização fiscal , intercâmbio de informação , isenção fiscal , IVA , pequena empresa , sistema de informação
- IMMC : C(2021)8143/1499889
- ELI : reg_impl/2021/2007/oj
- CELEX : 32021R2007
- OJ : JOL_2021_407_R_0006
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