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Regulamento (CE) n . o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Regulamento (CE) n . o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- CELEX : 02006R0562-20131126
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