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Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos — Condição de residência do menor no território nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos — Condição de residência do menor no território nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: interpretação do direito , livre circulação de trabalhadores , obrigação alimentar , prestação familiar , segurança social , Áustria
- OJ : JOC_2002_084_R_0005_02
- CELEX : C2002/084/09
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