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Sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n. o […/…] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida) [COM(2008) 825]
Sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n. o […/…] (que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida) [COM(2008) 825]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Tema: apátrida , biometria , direito de asilo , entrada de estrangeiros , Estado-Membro UE , estrangeiro , país terceiro , sistema de gestão de base de dados
- OJ : JOC_2009_229_R_0006_01
- CELEX : 52009XX0923(02)
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