Processo C-177/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft/Vas Megyei Kormányhivatal («Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Primado — Efeito direto — Cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 63.° TFUE — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial — Interpretação pelo Tribunal de Justiça num acórdão prejudicial de uma norma de direito da União — Obrigação de conferir pleno efeito ao direito da União — Obrigação que incumbe a um órgão jurisdicional nacional de não aplicar uma regulamentação nacional contrária ao direito da União como interpretado pelo Tribunal de Justiça — Decisão administrativa que se tornou definitiva por falta de recurso judicial — Princípios da equivalência e da efetividade — Responsabilidade do Estado-Membro»)