Processo C-93/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares — Inexecução — Interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE — Sanções financeiras — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Fator “n” — Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento — Produto interno bruto — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Conselho da União Europeia — Nova regra de votação no Conselho»

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