Processo C-497/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.° 273/2004 — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “medicamento” — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.° 111/2005 — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Anexo — Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 273/2004»