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Processo C-19/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana [Incumprimento de Estado — Regulamentos (CE) n. ° 273/2004 e n. ° 111/2005 — Precursores de drogas — Controlo e fiscalização no interior da União — Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros — Sanções]
Processo C-19/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana [Incumprimento de Estado — Regulamentos (CE) n. ° 273/2004 e n. ° 111/2005 — Precursores de drogas — Controlo e fiscalização no interior da União — Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros — Sanções]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: autorização de venda , ação por incumprimento , Comissão Europeia , Itália , produto farmacêutico , substância psicotrópica , tráfico de estupefacientes
- OJ : JOC_2010_246_R_0015_02
- CELEX : 62010CA0019
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