Processo C-292/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Transposição incorrecta ou incompleta — Falta de transposição no prazo estabelecido)
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