Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (“Citação e notificação de actos”) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)