Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10, Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.

Visualizador de Conteúdo Web

Publication Detail Actions Portlet

Ferramentas

Avaliação do utilizador

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Home

Direito da UE

Descarregar

Publication Viewer

Note: A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas